Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 16/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECR
Data Encaminhamento
16/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A lei foi encaminhada ao legislativo por meio do ofício nº 12/2024-GP, em 16/01/2024.