Projeto de Lei Complementar nº 1 de 08 de Janeiro de 2024

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA
SÍMBOLO DO SALÁRIO: IX
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/Semanais
PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- Manter registros de funcionário (cópias impressas e digitais);
- Executar rotinas administrativas de competência do RH;
- Atualizar bancos de dados de RH (por exemplo, novas contratações, rescisões, férias e licenças por doença);
- Responsável pelas atividades relacionadas ao controle de frequência dos funcionários, cálculo da folha de pagamento, entre outros procedimentos que fazem parte da rotina do setor
- Auxiliar no cálculo de benefícios e adicionais que incidem na folha de pagamento;
- Ajudar a organizar e gerenciar escalas de trabalho;
- Preparar documentação para políticas e procedimentos de RH;
- Processar solicitações de funcionários e fornecer informações relevantes;
- Coordenar projetos de RH, encontros e seminários de treinamento;
- Colaborar com o recrutador na publicação de anúncios de empregos nas páginas de carreira e no processamento de novos currículos;
- Gerenciar o centro telefônico do departamento e responder às consultas em conformidade;
- Preparar relatórios e apresentações para comunicações internas;
- Prover orientações para novos funcionários compartilhando pacotes de integração e explicando as políticas do Poder Público Municipal;
- Recepcionar e responder as solicitações das pessoas que procuram pelos serviços de competência do RH da Prefeitura Municipal;
- Efetuar o preenchimento de formulários e anotações de livros diversos, utilizados pela Prefeitura Municipal;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
- Ensino Médio Completo; 
- Experiência prática com software de RH;
- Conhecimento de legislação trabalhista; 
- Experiência profissional comprovada de 06 (seis) meses como assistente administrativo de RH ou Administrador de RH. 

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
- Conhecimentos básicos equivalentes aos adquiridos em curso de Ensino Médio Completo, e experiência de 06 (seis) meses de trabalho na área de RH.
- Executar tarefas rotineiras o que exige da ocupante capacidade de análise, síntese e discernimento para a realização de suas tarefas. 
- Estabelece contados frequentes internos e extremamente com órgãos diversos e o público em geral, solicitando e prestando informações.
- O ocupante de emprego trabalha a maior parte do tempo sentado, onde o esforço visual e mental é frequente, podendo acarretar fadiga física ao final do expediente.

Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.

Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO ASSIM AS LEIS COMPLEMENTARES 05/2002 E 09/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tendo em vista os avanços da Administração Pública, a realidade Administrativa desta Prefeitura, bem como a necessidade de reorganizar os serviços e ações da Secretaria Municipal de Educação, no que concerne à supressão e abertura de cargos públicos, propomos algumas alterações na Lei Complementar nº 09, de 12/09/2003, bem como na da Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002, mencionadas no Projeto em questão, visando potencializar o progresso da cidade. As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes.
Como é de conhecimento público e notório, especialmente pelos Senhores Vereadores, com o cumprimento do Plano Municipal de Educação, o Município implantou duas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral, nas quais são desenvolvidos Programas e Projetos Integradores, em parceria com os Setores da Administração Pública e Usinas existentes no Município; bem como, com os avanços da Tecnologia, torna-se necessário o olhar voltado às ações voltadas às TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), principalmente nas Escolas Municipais, visando o pleno desenvolvimento do trabalho pedagógico e consequentemente a aprendizagem significativa de nossos Alunos.  Vale salientar que não há Cargo compatível de Gestor de Escola em Tempo Integral criado, o que torna necessária a supressão de uma Vaga de Coordenador de Escola Rural ou de Educação Infantil, em Coordenador de Escola em Tempo Integral. Também é cediço que em consequência dos fatos acima, alguns cargos públicos já criados se tornam insuficientes ao desenvolvimento do trabalho; necessitando assim serem suprimidos, em detrimento da criação de cargos que condigam com a realidade. Assim, necessário se faz suprimir algumas vagas de cargos existentes; no caso, aqueles indicados no Projeto.
Ademais, propomos alteração na estrutura dos cargos do setor de Recurso Humanos, visando a racionalização e o melhoraria dos serviços por ele oferecidos tornando-a mais eficiente e eficaz, consequentemente se faz necessário a adequação da estrutura organizacional do Município.
Ante o exposto e embasado nos preceitos de legalidade e de proteção ao interesse público municipal, submeto a matéria à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 04 de janeiro de 2024

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal