Lei Ordinária nº 1.014, de 22 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
1°
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Parágrafo
Inciso
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