Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/04/2021 por Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe. (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)

Trata-se de parecer acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 05/2021 de Autoria do Poder Executivo Municipal, que "celebrar termo associativo ou outro instrumento congênere com a Associação Do Circuito Turístico Rota do Triângulo IGR rota do triângulo".