Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/08/2020 por Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe. (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2020
Autor
Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe.
Ementa
Indexação
Texto Integral