Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
06/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Limeira do Oeste/MG a promover a regularização do direito de propriedade do imóvel que indica e na forma que menciona e dá outras providências.
Indexação
Terreno do Sindicato.
Observação
Substituído em 15 de junho de 2020, conforme solicitação contida no Ofício 138/2020.
30 de junho de 2020
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL NO CORRENTE ANO, OPINA s.m.j. pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 13/2020, enunciamos com base na redação do art. 73, § 10 da Lei Federal n° 9.504/97.
18 de agosto de 2020
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 13/2020.
30 de junho de 2020
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL NO CORRENTE ANO, OPINA s.m.j. pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 13/2020, enunciamos com base na redação do art. 73, § 10 da Lei Federal n° 9.504/97.
18 de agosto de 2020
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 13/2020.
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