Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/06/2020 por Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe. (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/06/2020

Autor

Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe.

Ementa

Indexação