Ofício - OF202/19 - MPMG de 24/09/2019 por Silvana de Oliveira - Promotora de Justiça (Ofício nº 157 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF202/19 - MPMG

Data

24/09/2019

Autor

Silvana de Oliveira - Promotora de Justiça

Ementa

Requisita informações acerca da aprovação e tramitação do Projeto de Lei nº 21/2019.

Indexação

Texto Integral