Autógrafo - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28 de 08/12/2016 por EDER AGUIAR TEIXEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28
Data
08/12/2016
Autor
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Ementa
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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