Autógrafo - PROPOSIÇÃO LEI Nº 23 de 23/12/2015 por MARCIO QUEIROZ VALENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROPOSIÇÃO LEI Nº 23
Data
23/12/2015
Autor
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Ementa
ALTERA A LEI Nº 369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
Texto Integral