Autógrafo - PROPOSIÇÃO LEI Nº 22 de 23/12/2015 por MARCIO QUEIROZ VALENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROPOSIÇÃO LEI Nº 22
Data
23/12/2015
Autor
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral