Parecer Jurídico - PJ-PLOL-05-2026-GPS-Executivo de 12/06/2026 por Leila Aparecida Magalhães - Adv. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ-PLOL-05-2026-GPS-Executivo
Data
12/06/2026
Autor
Leila Aparecida Magalhães - Adv.
Ementa
Indexação
Texto Integral