Parecer Jurídico - ParecerJuridico_PLOL-04-Terreno de 01/06/2026 por Leila Apda. Magalhães - Adv. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerJuridico_PLOL-04-Terreno
Data
01/06/2026
Autor
Leila Apda. Magalhães - Adv.
Ementa
Parecer Jurídico PLOL- 04
Indexação
Texto Integral