Parecer Jurídico - PJ-PLO06-2026 de 16/03/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Ordinária no 06, de 09 de março de 2026 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — ENTIDADES, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ENTIDADE ORGANIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”