Parecer Jurídico - PJ-PLOL-02-2026-Prefeito_Vice_Cons de 06/02/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02, de 06 de fevereiro de 2026 que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.”