Parecer Jurídico - PJ-PLCL01-2026-RevisaoServidoresCamara de 13/02/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026)

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01, de 30 de janeiro de 2026 que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.”