Parecer Jurídico - PJ-PR01-2026 de 06/02/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJ-PR01-2026

Data

06/02/2026

Autor

LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.

Ementa

Parecer jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 1/2026, que concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Texto Integral