Parecer Jurídico - PJ-Veto02-2025 de 02/02/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Veto nº 2 de 2025)

S.M.J. segue Parecer Jurídico referente ao VETO TOTAL à Proposição de Lei Complementar nº. 08, de 01 de dezembro de 2025 que “DISPÕE SOBRE 4 ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E SÍMBOLO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2003.”