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Parecer Jurídico - ParecerJuridico-PR02-2025 de 01/09/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

ParecerJuridico-PR02-2025

Data

01/09/2025

Autor

LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.

Ementa

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2025.

Indexação

OpenAPI