Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLO01 de 20/01/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerJuridicoPLO01
Data
20/01/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei no 01, de 14 de janeiro de 2025, que ― "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral