Parecer Jurídico - Parecer Juridico Veto de 27/01/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES (Veto nº 5 de 2024)
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Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico Veto
Data
27/01/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES
Ementa
S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar no 12, de 03 de dezembro de 2024.
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