Parecer Jurídico - ParecerJuridicoReq41 de 30/12/2024 por Douglas Lorena da Silva - Procurador (Requerimento nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerJuridicoReq41
Data
30/12/2024
Autor
Douglas Lorena da Silva - Procurador
Ementa
Trata-se de parecer acerca da Legalidade e Constitucionalidade do pagamento de férias, decorrente do efetivo exercício do cargo de Vereador.
Indexação
Texto Integral