Autógrafo - PRLO41/2024 de 14/10/2024 por Maurício da Silva Júnior - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PRLO41/2024
Data
14/10/2024
Autor
Maurício da Silva Júnior - Presidente
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.050/2023 E Nº 1.072/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Abertura Credito, 18%