Oficio Resposta - OF18/2024-PJ de 11/09/2024 por Tânia Paula de Oliveira da Silva - Ass. Jurídica (Requerimento nº 28 de 2024)

Informar que o requerimento em epígrafe foi encaminhado ao setor competente para as providências necessárias, porém, em resposta o Jurídico do RH informou que: “(...) por força da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os dados solicitados pelo Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste MG, encontram-se no Portal Transparência do Município, à disposição de todo cidadão, inclusive para os vereadores do Município.