Autógrafo - PROPOSIÇÃO LEI Nº 12 de 27/06/2014 por JOSÉ RODRIGUES BARBOSA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROPOSIÇÃO LEI Nº 12
Data
27/06/2014
Autor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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