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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO-12/2024 de 22/04/2024 por Mamede Rahal Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO-12/2024

Data

22/04/2024

Autor

Mamede Rahal Neto

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Indexação

OpenAPI