SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), destinado a concessão de Contribuições e Subvenções as entidades para a Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste e para a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama.

Art. 2º.

Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações, da seguinte forma:

“art. 1º - autoriza...

SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM	ENTIDADE BENEFICIADA	VALOR EM R$
01	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE	R$ 110.500,00
02	Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.	R$ 91.400,00
03	Fundação Pio XII Barretos	R$ 30.000,00
04	Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa”	R$ 10.000,00
05	Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Hélio Angotti	R$ 15.000,00
	TOTAL	R$ 256.900,00

CONTRIBUIÇÕES
ORDEM	ENTIDADE	VALOR EM R$
01	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- EMATER	R$ 140.000,00
02	Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz	R$ 32.000,00
03	Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG - CONSEP	R$ 57.633,33
04	Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - FMAS	R$ 31.200,00
05	Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste	R$ 70.000,00
06	Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama	R$ 53.800,00
07	Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso III	R$ 27.500,00
08	Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas – ALAA(LINEART)	R$ 8.000,00
	TOTAL	R$ 420.133,33

Art. 3º.

Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 – Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 – Assistência Social
02.13.04.08.241 – Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 – Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 – Lar são Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...............................................R$ 17.000,00
FICHA: 506

02 PODER EXECUTIVO
02.14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 – Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 - Agricultura
02.14.02.20.608 – Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 – Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 – Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 – Contribuições
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...............................................R$ 48.800,00
FICHA: 520

Art. 4º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal da Fazenda
02.06.02 – Encargos gerais
02.06.02.99 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 – A Classificar
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos....................….....................R$ 65.800,00
FICHA: 114

Art. 5º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei Municipal nº1.050 de 24-08-2023 - LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 17 de abril de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 12/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 12/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente destinado a concessão de Contribuições e subvenções para a Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste e para a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama, atendendo as emendas dos Ilustres Vereadores.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 17 de abril de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 18 de Abril de 2024