Autógrafo - PRLC-09/2024 de 16/04/2024 por Maurício da Silva Júnior (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PRLC-09/2024
Data
16/04/2024
Autor
Maurício da Silva Júnior
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2010 QUE “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE ”.
Indexação
Texto Integral