Autógrafo - PRLC-08/2024 de 16/04/2024 por Maurício da Silva Júnior (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PRLC-08/2024
Data
16/04/2024
Autor
Maurício da Silva Júnior
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG – REFIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral