Oficio Resposta - OF117/2024-GP de 05/04/2024 por Enedino Pereira Filho - Prefeito (Ofício nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Oficio Resposta
Nome
OF117/2024-GP
Data
05/04/2024
Autor
Enedino Pereira Filho - Prefeito
Ementa
Considerando a indicação de Projeto de Lei de autoria de V.ex.as, encaminho anexo Parecer Técnico emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Portanto, por todo o exposto, o parecer jurídico é TOTALMENTE CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI DA FORMA QUE FOI APRESENTADO E DENTRO DO PRESENTE ANO LETIVO, sendo
este parecer opinativo não vinculando a decisão do Poder Executivo.
Portanto, por todo o exposto, o parecer jurídico é TOTALMENTE CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI DA FORMA QUE FOI APRESENTADO E DENTRO DO PRESENTE ANO LETIVO, sendo
este parecer opinativo não vinculando a decisão do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral