Autógrafo - PROPOSIÇÃO LEI Nº 07 de 25/04/2014 por JOSÉ RODRIGUES BARBOSA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROPOSIÇÃO LEI Nº 07
Data
25/04/2014
Autor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.
Indexação
Texto Integral