Autógrafo - PLO-61/2024 de 27/12/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

PLO-61/2024

Data

27/12/2023

Autor

Celita Queiroz de Oliveira - Presidente

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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