Autógrafo - PLC06/2024 de 05/02/2024 por Maurício da Silva Júnior (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

PLC06/2024

Data

05/02/2024

Autor

Maurício da Silva Júnior

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO DO CARGO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CONSTANTE NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2022.

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