Parecer Jurídico - PJ-PLO-19/2023 de 18/12/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ-PLO-19/2023
Data
18/12/2023
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 19, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Indexação
Texto Integral