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Parecer Jurídico - PJ-PLOL-07/2024 de 30/01/2024 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJ-PLOL-07/2024

Data

30/01/2024

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07/2024.

Indexação

OpenAPI