Parecer Jurídico - PJ-PLOL-04/2024 de 01/02/2024 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ-PLOL-04/2024
Data
01/02/2024
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 04/2024.
Indexação
Texto Integral