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Parecer Jurídico - Parecer PLOL 05/2024. de 26/01/2024 por Mamede Rahal Neto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer PLOL 05/2024.

Data

26/01/2024

Autor

Mamede Rahal Neto

Ementa

Parecer Jurídico ao PLOL nº 05/2024.

Indexação

OpenAPI