Ofício - Ofício n.: 18120 de 20/11/2023 por Tribunal de Contas (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 31/08/2023, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 12/09/2023.