Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 20 de Novembro de 2023
| A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e artigos 182, inciso II e 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: |
Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2020 de responsabilidade do gestor Pedro Socorro do Nascimento, em conformidade com a Ementa referente ao Processo TCM nº 1104368, Primeira Câmara, atendido todo procedimento regimental.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Considerando:
I. A apresentação pelo Prefeito Municipal do relatório contábil referente ao exercício financeiro de 2020;
II. A análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas;
III. O cumprimento das exigências legais e constitucionais no que se refere à gestão fiscal e financeira do Município no exercício de 2020.
O presente projeto de decreto legislativo visa aprovar as contas do Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2020, em consonância com o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. As contas foram devidamente analisadas, e todas as exigências legais e constitucionais foram atendidas durante a gestão fiscal e financeira do Município no ano em questão.
A aprovação deste projeto é de fundamental importância para a consolidação da transparência e legalidade na administração pública, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o respeito aos princípios da boa governança.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2023.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA Presidente da CFO | EBERTON ALVES DE OLIVEIRA Vice-Presidente da CFO |
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Relator da CFO