Autógrafo - Proposição Lei Ordinária 52 de 21/11/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Proposição Lei Ordinária 52
Data
21/11/2023
Autor
Celita Queiroz de Oliveira - Presidente
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral