Autógrafo - Proposição Lei Complementar 13 de 07/11/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Proposição Lei Complementar 13
Data
07/11/2023
Autor
Celita Queiroz de Oliveira - Presidente
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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