Autógrafo - Proposição Lei Ordinária 48 de 25/10/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Proposição Lei Ordinária 48
Data
25/10/2023
Autor
Celita Queiroz de Oliveira - Presidente
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1013/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Abertura, Credito, 18%.