Anexo - Informacao_Tecnico_Juridica de 16/10/2023 por ARISMIG (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Informacao_Tecnico_Juridica
Data
16/10/2023
Autor
ARISMIG
Ementa
INFORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA
Procedimento de Apoio a Atividade Fim n.o MPMG-0701.23.001127-5
Procedimento de Apoio a Atividade Fim n.o MPMG-0701.23.001127-5
Indexação
Texto Integral