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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO-28/2023 de 18/09/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO-28/2023

Data

18/09/2023

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

Indexação

OpenAPI