SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 - Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 – Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ..................................................................................................……………. R$ 240.000,00
FICHA: 272

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 - Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 – Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ........................................................................................................................R$ 240.000,00
FICHA: 274

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.365 – Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 – Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 – Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ..........................................................................................................................R$ 30.000,00
FICHA: 281

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.365 – Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 – Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 – Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferência de Impostos..........................................................................................................................R$ 70.000,00
FICHA: 283

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.365 – Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 – Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 – Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ..........................................................................................................................R$ 90.000.00
FICHA: 289

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 – A Caminho da Escola
02.08.03.12.361.0033.2151 – Transporte do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ........................................................................................................................R$ 500.000.00
FICHA: 278

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 – Educar
02.08.03.12.361.0033.2151 – Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ........................................................................................................................R$ 170.000.00
FICHA: 279

Art. 3º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de setembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 28/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 28/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente destinado ao pagamento dos profissionais da educação e que cujo o pagamento é proveniente de recurso do FUNDEB.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de setembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 05 de Setembro de 2023