Autógrafo - Proposição Lei Complementar 11 de 05/09/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Proposição Lei Complementar 11
Data
05/09/2023
Autor
Celita Queiroz de Oliveira - Presidente
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral