Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO-10/2023 de 21/08/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO-10/2023

Data

21/08/2023

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

Indexação