Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 14 de Abril de 2023
Vigência a partir de 14 de Agosto de 2023.
Dada por Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023
Dada por Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023
Art. 1º.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste - MG e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, que compreendem:
I –
as prioridades e metas da administração pública municipal;
II –
as diretrizes gerais para o orçamento;
III –
as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV –
as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V –
as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VI –
dos gastos municipais;
VII –
dos fundos municipais; e
VIII –
das disposições finais.
Parágrafo único
Integram esta Lei:
I –
o Anexo I, de Metas Fiscais;
II –
O Anexo II, de Riscos Fiscais.
Art. 2º.
As prioridades e metas da administração pública municipal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e ou legal do Município correspondente aos poderes executivo e legislativo, para o exercício financeiro de 2024 serão as detalhadas no PPA 2022-2025.
Parágrafo único
As prioridades e metas da administração publica municipal observarão as seguintes diretrizes:
I –
redução das desigualdades sociais, de gênero, de raça e territoriais, combate a fome e a pobreza;
II –
universalização do direito a educação pública de qualidade, considerada a função social da escola, com garantia de pleno acesso, permanência e aprendizagem na educação básica, viabilizando o atendimento em tempo integral;
III –
geração de emprego e renda;
IV –
sustentabilidade econômica, social e ambiental, com respeito á diversidade e a as vocações regionais do município;
V –
alocação eficiente e transparente de recursos;
VI –
atração de investimentos para diversificação da economia local;
VII –
estimulo ao negocio agrícola, baseado na agricultura familiar e ou na produção empresarial;
VIII –
garantia da universalização do acesso e da integridade das ações e dos serviços de saúde em todas as redes e níveis de atenção;
IX –
garantia de condições institucionais para a promoção do acesso a moradia digna para a população, especialmente para os grupos mais vulneráveis.
Art. 3º.
A Lei orçamentária para o exercício de 2024, compreenderá o orçamento fiscal do executivo, legislativo, fundos municipais e será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2022-2025 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n°101, de 2000.
Parágrafo único
Para a execução orçamentária, financeira e contábil, o executivo e fundos municipais utilizaram o sistema integrado de planejamento, contabilidade pública e outros, contratados pelo município.
Art. 4º.
A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária serão elaboradas à preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 5º.
A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I –
as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento do seu cronograma físico-financeiro;
II –
as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo único
Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 26 de junho de 2023, tiver ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
Art. 6º.
É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 7º.
A contrapartida a convênios de entrada e instrumentos congêneres previstos para o exercício de 2024, do âmbito do Poder Executivo, será consignada em dotações próprias das unidades orçamentárias, alteradas por créditos adicionais, utilizando-se como fontes de recursos, anulação de dotação orçamentária de despesa, superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 8º.
Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 9º.
O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 10.
A Lei Orçamentária Anual, conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 10.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023.
A Lei Orçamentária Anual, conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 3% (três por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único
Dos recursos destinados a reserva de contingência, 100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos e emendas parlamentares impositivas, contidos no anexo de riscos fiscais desta Lei.
Art. 11.
O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I –
mensagem;
II –
projeto de Lei orçamentária;
III –
anexos correspondentes à Lei, contendo:
a)
sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
b)
sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
c)
sumário das receitas por fontes e respectiva legislação;
d)
quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
e)
e outros relatórios e quadros complementares.
Art. 12.
Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I –
tributos de sua competência;
II –
rendas, aluguéis e dividendos;
III –
receitas de alienação de bens;
IV –
receitas industriais e de serviços;
V –
receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI –
receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII –
transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII –
contribuições sociais e econômicas; e
IX –
empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica.
Art. 13.
A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 14.
Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 15.
O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I –
órgão;
II –
unidade orçamentária;
III –
função;
IV –
subfunção;
V –
programa;
VI –
projeto, atividade ou operação especial;
VII –
categoria de despesas;
VIII –
grupo de despesas;
IX –
modalidade de aplicação;
X –
elemento de despesa.
§ 1º
Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e em suas alterações.
§ 2º
Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações.
Art. 16.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, destinado a saudar parcelas de dividas e encargos contratuais, necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 17.
Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º
Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º
No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I –
com pessoal e encargos patronais;
II –
com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3º
Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 18.
Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo municipal.
Art. 19.
A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá autorização ao Executivo para:
I –
realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa;
II –
abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
II –
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023.
abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III –
utilizar o valor consignado na dotação “Reserva de Contingência”, por anulação parcial, para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes e eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV –
utilizar o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como recurso a abertura de créditos adicionais;
IV –
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023.
utilizar o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como recurso a abertura de créditos adicionais, com autorização do Legislativo;
V –
utilizar o excesso de arrecadação, apurado em balancete de receitas do corrente exercício financeiro, como recurso a abertura de créditos adicionais;
V –
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023.
utilizar o excesso de arrecadação, apurado em balancete de receitas do corrente exercício financeiro, como recurso a abertura de créditos adicionais, com autorização do Legislativo;
VI –
alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recursos para outra, dentro de uma mesma dotação orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
VII –
criar novas Fontes de Recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária.
Art. 20.
É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da legislação vigente.
§ 1º
A entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na legislação vigente e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2º
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º
A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em Lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma específica a receber o recurso.
§ 4º
Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da legislação vigente, caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 21.
A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22.
A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito e processada nos termos do art. 100 da Constituição da República.
§ 1º
Os órgãos e as entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1° de julho de 2023, conforme dispõe o § 5° do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição n° 62, de 9 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
I –
o número do precatório;
II –
o tipo de causa julgada;
III –
a data de autuação do precatório;
IV –
o nome do beneficiário;
V –
o valor do precatório a ser pago;
VI –
o município de residência do beneficiário.
§ 2º
Os órgãos e as entidades, para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária de 2024, deverão assegurar-se da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:
I –
certidão de transito em julgado dos embargos à execução;
II –
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 23.
As despesas com precatórios judiciários obedecerão a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome de cada órgão ou entidade devedora, para que seja autorizado seu pagamento.
Parágrafo único
Caberá à Procuradoria do Município prestar informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
Art. 24.
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual obedecerão aos § 2° e § 3°, do artigo 136 da Lei Orgânica Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Art. 25.
As Emendas Individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto nos artigos 139-A, 139-B e 139-C da Lei Orgânica Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Parágrafo único
As Emendas Parlamentares Individuais serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo para análise e inclusão ao Projeto de Lei Orçamentária, devendo sua tramitação e execução serem regulamentadas, no âmbito de suas competências, no Legislativo e Executivo Municipais.
Art. 26.
Na Lei orçamentária para o Exercício de 2024 as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de Lei à Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Art. 27.
No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 28.
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 29.
Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de Saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 30.
A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2024:
I –
conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II –
contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III –
contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV –
promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V –
promover o provimento de cargos em comissão;
VI –
criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 31.
A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, através de projetos de Lei enviados ao legislativo municipal.
Parágrafo único
A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem Conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 32.
A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I –
atualização da planta genérica de valores do Município;
II –
revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III –
adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e meio ambiente do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Art. 33.
Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I –
limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em obras;
II –
limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III –
limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF/88).
Art. 34.
Constituem gastos do Município aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 35.
Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se:
I –
as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II –
a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III –
os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; e
IV –
os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Art. 36.
O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I –
recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
III –
recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV –
recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V –
o Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI –
o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 18% (dezoito por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da Constituição Federal;
VII –
recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; e
VIII –
recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º
A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada.
§ 2º
Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3º
A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4º
O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I –
caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II –
se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto; e
III –
seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 37.
Os fundos municipais criados por Lei, de natureza contábil, integraram o orçamento do município para o exercício financeiro de 2024.
Art. 38.
Cada fundo municipal elaborará até o dia 15 de julho de 2023 o seu plano de aplicação para o exercício financeiro de 2024, contendo:
I –
os recursos determinados na Lei de criação, para o seu financiamento;
II –
as despesas classificadas conforme a Lei Federal 4.320/64 e normas complementares vigente; e
III –
as ações que serão desenvolvidas no período.
Parágrafo único
Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do Município.
Art. 39.
A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 40.
A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 41.
A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos dependerão de autorização legislativa, através de Lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I –
tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; e
II –
tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1º
A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos, obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2º
Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento para o Exercício de 2024, não conterá auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3º
A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 42.
O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo c será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1º
Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2º
As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 43.
Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 44.
Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 45.
A Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 46.
A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a e qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 47.
A publicação da Lei Orçamentária de 2024, com os anexos da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal, bem como no site oficial do município na internet, imediatamente após sua sanção.
Art. 48.
Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único
Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal.
Art. 49.
Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 50.
As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 51.
O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 52.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 53.
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I –
estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II –
publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III –
a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV –
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V –
o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5°do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; e
V –
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Modificativa nº 9 de 14 de Agosto de 2023.
o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5°do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2023, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; e
VI –
para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 54.
É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 55.
Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 56.
O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 57.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 58.
Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I –
com pessoal e encargos sociais;
II –
benefícios previdenciários;
III –
transferências constitucionais e legais por repartição de receitas e municípios;
IV –
serviço da divida;
V –
sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VI –
outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto de Lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
§ 1º
Será considerada antecipação de credito à conta da Lei orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º
Os saldos negativos eventualmente apurados entre a data do envio do projeto de Lei orçamentária para o Exercício de 2024 à Câmara Municipal e a data de promulgação da respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a sanção da Lei orçamentária de 2024, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.
Art. 59.
Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 952, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Limeira do Oeste, para o quadriênio 2022 a 2025.
Art. 60.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 10/2023, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, às propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Limeira do Oeste/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente Projeto, o faço com o intento de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 13 de abril de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal