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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO-23/2023 de 14/08/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO-23/2023

Data

14/08/2023

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2023.

Indexação

OpenAPI