Autógrafo - Proposição Lei Complementar 10 de 04/07/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Proposição Lei Complementar 10
Data
04/07/2023
Autor
Celita Queiroz de Oliveira - Presidente
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG – REFIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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